Acordo de colaboraçao no ambito do 1 direito - Programa de apoio ao acesso a habitaçao

A Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) formalizaram, esta sexta-feira, o Acordo de Colaboração relativo à Estratégia Local de Habitação no âmbito do Programa 1.º Direito. A cerimónia de assinatura, que decorreu no Salão Nobre, contou com as presenças do Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, Rui Teixeira, e do Vogal do Conselho Diretivo do IHRU, Luís Gonçalves, sob homologação da Secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves, do Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Botelho.

Numa primeira fase, o acordo assinado visa promover a solução habitacional de 27 cerveirenses que, em resultado de um levantamento prévio, vivem com falta de condições de habitabilidade e de segurança. No entanto, o Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira deixou claro que pretende iniciar uma revisão imediata do protocolo para abranger mais famílias cerveirenses. “O acordo aqui hoje a ser homologado é um documento anteriormente aprovado em sede de câmara municipal, que iremos aplicar nas condições existentes, mas quero desde já referir e afirmar que iremos efetuar a revisão do documento para permitir abranger situações que não estão plasmadas no trabalho de base como são as condições de habitabilidade dos bairros sociais e o arrendamento e acesso do 1º direito para jovens”, disse Rui Teixeira.

O edil cerveirense referiu ainda que “localmente, a habitação também é um problema muito debatido e uma clara necessidade por várias razões, nomeadamente por permitir o acesso a ter habitação, com dignidade, a famílias e jovens e contribuir para a fixação da população, além de criar condições necessárias para, por exemplo, trabalhadores da área industrial se fixarem em Vila Nova de Cerveira e ser também um fator de atratividade para o investimento na indústria e economia em geral”.

Sublinhando o pressuposto de que a habitação é um direito fundamental, a Secretária de Estado da Habitação regozijou-se com o facto da política de habitação ser, atualmente, abordada de uma forma diferente das últimas décadas. “Hoje falamos como algo que é uma garantia para todos. No passado, assumia-se que este era um problema a ser resolvido pelo mercado, por isso temos de garantir que não volta a acontecer e assegurar uma resposta cabal para essas necessidades”, afirmou a governante Marina Gonçalves.

Referindo-se ao ‘Programa 1º Direito’ como um “instrumento flexível” que dará respostas concretas e reais às necessidades das populações, mantendo “uma contínua dinâmica de proximidade com as populações”. E para a sua plena concretização, a Secretária de Estado da Habitação apontou o importante envolvimento das câmaras municipais “para que a resposta seja robusta e chegue a todas as pessoas que carecem”. No final do discurso, a governante deixou dois desafios ao executivo liderado por Rui Teixeira, o de concretizar esta Estratégia Local de Habitação “no período temporal previsto”, e o segundo o de “alargar a influência deste documento a mais famílias, trabalhando também para os mais jovens ao nível do arrendamento acessível”. “Assim, consegue-se que este território seja agradável para visitar, mas também para viver, crescer e atrair novas dinâmicas económicas e sociais”, rematou.

Por sua vez, o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local referiu que “a Estratégia Local de Habituação só faz sentido se for adequada às necessidades dos municípios” priorizando-se o “decidir e agir localmente, e eventualmente, com dinheiros de âmbito nacional, e até, com recurso a fundos comunitários”. Jorge Botelho acredita que, “com o documento assinado, e com a verba disponível, é altura de colocar mãos à obra, concretizando as necessidades das pessoas no âmbito da habitação (…) pois o desafio aqui em causa é o de cuidar das pessoas”.

O presente acordo de ‘1º Direito’ abarca um investimento na ordem dos 400 mil euros, comparticipado pela Câmara Municipal e pelo IHRU, sendo que ficou ressalvado a importância de estar atento ao Plano de Recuperação e Resiliência por ter uma grande fatia destinada à Habitação, podendo vir a ser financiando a 100% a fundo perdido.

Integrado na Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), o Programa ‘1.º Direito’ visa a promoção de soluções habitacionais para as famílias mais carenciadas e sem alternativa habitacional.