Autarquia reitera parecer desfavorável à atribuiçao de direitos de exploraçao de recursos geológicos em Covas

Em resposta à notificação enviada pela Direção Geral de Energia e Geologia para pronúncia sobre as condicionantes que possam interagir com o desenvolvimento das atividades de revelação e de aproveitamento dos recursos geológicos em duas áreas da freguesia de Covas, a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira volta a dar um perentório ‘não’ a esta possibilidade de concessão. Proposta do edil Fernando Nogueira acolheu unanimidade na reunião do executivo realizada esta sexta-feira.

A existência de, pelo menos, uma empresa interessada, com requerimento já submetido às instâncias competentes, para a concessão de exploração de depósitos minerais de quartzo, feldspato e lítio, especificamente em Ledo e em Vilarinho, na freguesia de Covas, suscitou mais uma tomada de posição da autarquia sobre a intervenção que visa uma área global de 261.1ha, alargada também a zonas dos concelhos limítrofes de Caminha, Paredes de Coura e Ponte de Lima.

Reiterando o parecer desfavorável dado em junho de 2019, a autarquia cerveirense enumera um conjunto de condicionantes afetas às duas áreas objeto do requerimento de concessão pela empresa. Um primeiro argumento assenta na estratégia conjunta dos municípios intervenientes para a classificação de Paisagem Protegida Regional da Serra d’Arga, pelo seu papel preponderante nas vertentes económico-financeira, social, ambiental e de ordenamento do território, com especial enfoque no desenvolvimento do turismo de natureza e a alavancagem do sector do turismo regional.

Uma outra condicionante apresentada para justificar a não implantação da indústria extrativa incide na proteção rigorosa de espécies classificadas, em perigo ou vulneráveis, e de interesse comunitário, como é o caso do lobo ibérico, cujo avistamento é frequente na Serra d’Arga, mais concretamente, nas áreas de Vilarinho, de Ledo e das Chãos, na freguesia de Covas. Não obstante, os perímetros propostos intercetam, em parte, com a Reserva Ecológica Nacional, destruindo uma continuidade ecológica que integra um sistema de salvaguarda e proteção da valorização ambiental municipal. É imperioso que o interesse da conservação da natureza deve sobrepor-se ao interesse privado de atribuição dos direitos de mineração.

O parecer da edilidade levanta ainda outras questões de diversa índole, nomeadamente a existência de captações de água para fornecimento da rede pública de abastecimento e que implicou investimentos avultados (2ME já executados na última década, e cerca de 1,5ME para empreitada com início de execução prevista ainda este ano); um conjunto de investimentos de atratividade e valorização da componente de turismo de natureza, touring cultural e de aldeia, de cerca de 900 mil euros, uns já executados e outros com previsão de execução para 2021; a requalificação da Antiga Estrada Nacional 302 (Candemil - Covas), no valor previsto de 2ME, e cuja 1ª fase já tem empreitada lançada a concurso no valor de 250 mil euros; a existência do Regime Florestal Parcial ou total para as áreas em causa, concebido com o intuito de criar, explorar ou conservar a riqueza silvícola, mas também para garantir o revestimento florestal dos terrenos cuja arborização seja de utilidade pública; o facto de serem áreas classificadas como percorridas por incêndio, dotadas de povoamentos de pinheiro bravo consumidos pelos incêndios de 2016 e, consequentemente, com interdição para a instalação da indústria pretendida, pelo período de dez anos; a existência de uma declaração prévia de Projeto de Interesse Público Municipal, para o Projeto do Golfe de Covas, num investimento privado na ordem dos 10ME, e que seria inviabilizado pela proximidade às áreas previstas para a exploração mineira; e ainda o impasse administrativo, dado os terrenos e a respetiva rede viária serem propriedade do Baldio da Freguesia de Covas.

O parecer desfavorável salienta ainda os impactos que uma exploração de minério tem na população e no meio ambiente, relembrando a anterior exploração de volfrâmio em Covas que, ainda hoje, mantém repercussões e ocorrências de poluição no principal curso de água da freguesia (rio Coura), apesar de todas as intervenções já realizadas.