Constituiçao de Balcao de Atendimento aos Utentes/Lesados da ADAM

Através de despacho datado desta segunda-feira, 22 de fevereiro, o Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, Fernando Nogueira, determinou a criação do Balcão de Atendimento aos Utentes/Lesados da ADAM, que funcionará integrado na subunidade orgânica de Atendimento ao Utente e Apoio às Unidades Orgânicas, na Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, entrando em funcionamento a 23 de fevereiro, no horário de atendimento da autarquia (09h00 às 12h30 e das 13h30 às 17h00).

Mais se informa que, atendendo à atual situação pandémica e às medidas em vigor no âmbito do Estado de Emergência, o atendimento será realizado, preferencialmente, por marcação prévia, devendo ser agendada pelo telefone nº 251 708 020 ou pelo endereço de correio eletrónico secretaria.administrativa@cm-vncerveira.pt 

O presente despacho do Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira surge sustentado nos seguintes critérios:

• Considerando a deliberação unânime da Assembleia Municipal tomada na sua sessão ordinária de 12 de fevereiro de 2021, sob proposta do Movimento Independente Pensar Cerveira-PENCE, de aprovação de um Voto de Protesto contra o mau serviço prestado pela empresa ADAM – Águas do Alto Minho, SA;
• Considerando a manifesta insuficiência dos meios disponíveis para os utentes reclamarem das suas faturas ou solicitarem os necessários esclarecimentos sobre os vários itens e elementos das faturas dos serviços de fornecimento de água, recolha e tratamento de saneamento e recolha de resíduos sólidos urbanos, nos quais se incluem os meios digitais, o atendimento telefónico e o atendimento presencial na loja da ADAM em Vila Nova de Cerveira;
• Considerando que se torna urgente prestar apoio aos munícipes que simultaneamente são utentes da ADAM, seja para prestação de esclarecimentos sobre os serviços prestados pela empresa e constantes da faturação emitida, seja para colaboração na formalização de reclamações daqueles que se consideram lesados pelos valores constantes da sua faturação;
• Considerando que importa também recolher e compilar elementos e informação sobre o sistema de faturação da ADAM, a qual servirá de suporte para análise e ponderação de medidas oportunas, tendo em conta a qualidade de sócio minoritário do Município de Vila Nova de Cerveira, bem como as suas competências e atribuições legalmente definidas;
• Considerando que o município já desempenhou tal função no primeiro período de confinamento, aquando do encerramento temporário das lojas da ADAM nos municípios aderentes, tendo criado o serviço de apoio aos utentes da ADAM em abril de 2020, no qual foram recebidas e tramitadas inúmeras reclamações da faturação então emitida, as quais foram naturalmente encaminhadas para os serviços da ADAM;
• Considerando que a perceção e as expetativas de receção de utentes implicam a necessidade de criação e disponibilização de um posto de atendimento totalmente destinado à função de receção, prestação de apoio e colaboração na formalização de reclamações e/ou de pedidos de esclarecimentos;
• Considerando o sentimento geral de insatisfação da população servida pela empresa, a premência de se dar uma resposta adequada e eficaz à insuficiência dos meios de atendimento aos utentes, fatores que impõem a tomada urgente de medidas por parte da autarquia.